O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026. A medida beneficia prioritariamente o Ministério das Cidades, com R$ 1,46 bilhão, e o Ministério da Saúde, que teve R$ 41,9 milhões descongelados. Os novos limites orçamentários foram publicados em edição extraordinária do Diário Oficial da União, detalhando a distribuição de recursos e os ajustes por órgão.
Dos R$ 1,881 bilhão liberados no último dia 24, a maior parcela — R$ 1,507 bilhão — é originária do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enquanto R$ 461,2 milhões correspondem a emendas parlamentares. Por outro lado, o Poder Executivo aplicou um contingenciamento de R$ 86,2 milhões sobre os demais Poderes, incluindo o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Os órgãos federais têm até 7 de outubro para indicar os programas contemplados.
Regras para emendas e gestão do fluxo de caixa
Com a atualização do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, o volume total bloqueado no Orçamento caiu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões. No entanto, R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada seguem congelados. A execução desses valores respeita a Lei Complementar 210/2024, que exige que os bloqueios acompanhem a proporção das despesas discricionárias gerais para cumprimento das metas fiscais, permitindo ao Congresso redefinir as prioridades afetadas.
Para gerenciar o fluxo de caixa sem realizar cortes definitivos, a gestão federal adotou o mecanismo de faseamento de empenho, limitando temporariamente novos compromissos financeiros. Essa restrição alcança R$ 24,058 bilhões até novembro, sendo totalmente zerada em dezembro. Considerando todos os bloqueios e contingenciamentos do Executivo, o congelamento atinge R$ 40,028 bilhões até novembro, caindo para R$ 15,969 bilhões no último mês do ano.
Metas e regras do arcabouço fiscal
A contenção orçamentária geral permanece fixada em R$ 16,1 bilhões, pois a redução dos bloqueios foi parcialmente compensada por novos contingenciamentos. No arcabouço fiscal, o bloqueio atua sobre a alta das despesas obrigatórias para manter o limite de gastos, enquanto o contingenciamento é acionado quando a estimativa de receitas frustra o cumprimento do resultado primário.
Para o ano corrente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê meta de resultado primário zero, admitindo uma margem de variação de até R$ 31 bilhões. O governo não efetuou contingenciamentos em 2026 ao projetar déficit primário de R$ 13,6 bilhões — sem contabilizar precatórios e gastos específicos em saúde, educação e defesa. Incluindo as despesas fora do marco fiscal, o saldo negativo alcança R$ 80,9 bilhões. O arcabouço fiscal de 2026 limita o crescimento real das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior.