O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão foi tomada sob o argumento de problema de saúde pública e abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online, em ambientes físicos e virtuais, além de autorizações estaduais e do Distrito Federal.
Com a publicação do texto, as empresas legalizadas deixam de poder operar ou fazer publicidade. A MP estabelece um calendário de encerramento: os novos aportes foram proibidos no dia da publicação; em 5 de outubro, às 23h59, encerra-se o prazo para retirada voluntária de valores; no dia 6, os sites devem sair do ar; entre 7 e 8 de outubro, os saldos serão informados aos bancos; e de 9 a 14 de outubro ocorre a devolução dos recursos aos apostadores pelas instituições financeiras, com repasse à Caixa Econômica Federal a partir do dia 14 em caso de impedimento.
Segundo dados apresentados pelo governo, os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. O Executivo também enviará ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa, com penas previstas de reclusão e multa para condutas como explorar apostas ou divulgar a atividade.