A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a manutenção da medida provisória que proibiu a atividade das bets em território nacional. O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que também pediu ao relator do caso, ministro Luiz Fux, que aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República antes de tomar qualquer decisão sobre o tema.
Além disso, a AGU requereu a realização de uma nova audiência pública com moldes semelhantes à ocorrida em novembro de 2024. O pedido de suspensão da proibição foi apresentado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que apontaram prejuízos bilionários ao setor. Fux optou por aguardar a manifestação da AGU antes de deliberar.
A medida provisória em questão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, extinguindo o marco legal das bets que vigorava desde 2023. No parecer, Jorge Messias argumentou que a regulação anterior não foi suficiente para proteger a população e destacou impactos negativos, como endividamento das famílias e aumento nos atendimentos do SUS relacionados ao vício em jogos.