A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para se manifestar em ações relacionadas à retomada das apostas on-line pelo setor de bets. De acordo com o órgão, o período é necessário para ouvir os órgãos do governo envolvidos na regulamentação da atividade.
O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolarem petições para derrubar a medida provisória que veda a exploração e a publicidade de jogos on-line. Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Nos mesmos autos, o ministro determinou providências para barrar apostas em sites de bets por beneficiários de programas sociais. Conforme as diretrizes da medida provisória, as plataformas devem quitar o saldo remanescente com os apostadores até o dia 5 de outubro, com o bloqueio total dos sites e aplicativos programado para iniciar em 6 de outubro.