A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória que proíbe as apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
Com a medida, ficou proibida em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas, impedindo que as plataformas recebam novas apostas. As entidades argumentam que a decisão governamental foi abrupta e causou prejuízos bilionários a empresas que investiram com base no marco regulatório de 2023.
Além disso, as associações apontam desvio de finalidade na edição da MP, sustentando que o governo não demonstrou urgência que justificasse atropelar o processo legislativo. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema, para que suspenda os efeitos da MP até uma deliberação definitiva do STF ou do Congresso.
Em manifestação enviada a Fux, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu um prazo de 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão. A medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, dependendo de aprovação parlamentar.