A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A entidade argumenta que as emissoras associadas foram atingidas de forma direta pela proibição imediata da publicidade do setor. Na petição enviada ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o marco legal das bets de 2023, a Abert afirma que o dano já está em curso e pede a suspensão da norma até o julgamento definitivo.
A medida provisória foi assinada na última sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando o fim da exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas em meios físicos e digitais. Segundo a associação, houve desvio de finalidade por falta de urgência justificada, além de afronta à segurança jurídica devido ao encerramento abrupto de um regime criado pelo próprio governo.
O pleito da Abert soma-se a outra iniciativa jurídica liderada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que também questionam a decisão governamental por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.