A Advocacia-Geral da União manifestou-se nesta sexta-feira pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, o órgão solicitou que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.
A solicitação foi protocolada no âmbito de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2024, que apontou a falta de proteção aos apostadores. O relator do processo é o ministro Luiz Fux. Segundo a AGU, o atual regime normativo apresentou falhas e gerou diversos malefícios, como o endividamento familiar, impactos na economia formal, desproteção de menores e aumento nos atendimentos do SUS relacionados ao vício em jogos.
Paralelamente, o Supremo também analisa outro processo movido por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que contestam medida provisória recente sobre a proibição de publicidade e exploração dos jogos online. As regras estabelecem prazos para pagamento de saldos remanescentes aos apostadores e bloqueio total de sites e aplicativos.