O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente sua manifestação a respeito de petições apresentadas pelo setor de apostas online, que solicita a retomada das atividades.
Relator dos processos sobre a regulamentação do setor, Fux analisou um pedido protocolado conjuntamente pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades requerem a anulação da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que baniu a exploração e a publicidade de jogos virtuais.
Conforme as diretrizes da norma, as plataformas dispõem de prazo até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento dos saldos remanescentes aos usuários. A partir de 6 de outubro, o bloqueio total dos sites e aplicativos de apostas entra em vigor. No âmbito do mesmo processo, o relator já havia estabelecido providências para barrar apostas realizadas por beneficiários de programas sociais.