O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu maior transparência, segurança e rastreabilidade no mercado secundário de precatórios. Durante sessão do CNJ realizada nesta terça-feira (29), o ministro ressaltou que estão sendo adotadas medidas para estruturar uma política nacional para o tratamento dessas dívidas judiciais do Poder Público, utilizando tecnologia, regulação e dados abertos, como um painel nacional e uma calculadora para consulta de valores atualizados.
Investigações e desdobramentos no Judiciário
As declarações ocorrem em meio às apurações sobre o mercado secundário de títulos, cenário de investigações da Polícia Federal (PF) envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta. A apuração busca esclarecer suspeitas de favorecimento na liberação de precatórios com altos deságios para negociação, envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Judiciário.
Também nesta terça-feira, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das apurações criminais e providências contra liberações irregulares. Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com a instituição financeira. A medida atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) relativo a decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que ordenaram depósitos sem o trânsito em julgado das ações.
A operação da corregedoria com apoio da PF incluiu diligências no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF1, que afirmou receber a ação com naturalidade e estar colaborando com os trabalhos. O caso ganhou repercussão após revelações sobre um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do magistrado, além de menções em mensagens do ex-banqueiro citadas pela Polícia Federal.