O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (28) um ofício aos presidentes do STF, ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão. No documento, o magistrado cobra providências contra irregularidades na expedição de precatórios, que são dívidas geradas por decisões judiciais desfavoráveis ao Poder Público.
Segundo o ministro, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, utilizou a compra de créditos judiciais com desconto para captar recursos no mercado. Mendes apontou que o modelo de negócios drenava recursos públicos e poupança de investidores, citando como exemplo precatórios do setor sucroalcooleiro obtidos contra a União. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios do TRF1 e ordenou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Para solucionar o problema, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, a revogação de ordens de pagamento anteriores a essa fase e a vedação ao comércio de créditos que dependam de decisão judicial. O decano também defendeu a abertura de investigações criminais sobre a atuação de magistrados e advogados, além da mobilização do Ministério Público Federal, da OAB e do Conselho da Justiça Federal.