O governo brasileiro publicou nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova lei tem o objetivo de fiscalizar serviços de hospitais e clínicas particulares por meio de padrões e critérios de verificação, além de prever avaliações periódicas e divulgação pública dos resultados.
Pela norma, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os parâmetros para as avaliações, considerando as características de cada prestador. A legislação permite o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, embora tais mecanismos não substituam inspeções, visitas técnicas e fiscalizações de órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Apesar de focar na rede privada, a legislação determina que os padrões de qualidade também se aplicam aos estabelecimentos públicos de saúde, que passarão por avaliações e terão os resultados divulgados em regulamentação específica. A medida altera a Lei nº 9.782, de 1999, e estabelece penalidades para prestadores privados que descumprirem os padrões exigidos.
O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta surgiu após a morte de seu filho Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, em um hospital particular de Brasília.