O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram nesta terça-feira (6) um acordo voltado à criação de normas mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, que são títulos de dívida do governo federal. A iniciativa busca disciplinar a comercialização paralela desses títulos, marcada por operações de deságio realizadas por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O texto passará por votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.
Entre as principais diretrizes, o texto estabelece a exigência de escritura pública para validar a transferência de titularidade dos créditos no âmbito judicial. Cabe ao Banco Central definir as medidas para que instituições financeiras reguladas incluam os créditos em registros eletrônicos rastreáveis.
O projeto também proíbe a aquisição de precatórios por advogados que atuam como patronos em causas relacionadas aos títulos, além de endurecer as exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes. O pagamento deverá ser efetuado diretamente ao titular registrado na Justiça, por meio de conta bancária informada antecipadamente, vedando repasses a intermediários.
A discussão sobre o tema ganhou repercussão após investigações da Polícia Federal encontrarem um contrato bilionário no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, envolvendo o Banco Master e um escritório de advocacia associado a familiares de autoridades, gerando notas de esclarecimento e manifestações públicas dos citados.